A atual eficacia das Limitacoes Constitucionais ao Pode de Tributar

Trabalho monogrfico realizado por meio de pesquisa bibliogrfica com o objetivo de analisar a atual eficcia de dois princpios constitucionais tributrios, quais sejam, o princpio da capacidade contributiva e o princpio do no-confisco, em face da carga tributria suportada pelos contribuintes brasileiros na atualidade. Aps anlise da posio ocupada pelas disposies constitucionais referentes aos mencionados princpios, nota-se que ambos no possuem a eficcia imediata que deveriam ter. A concreo da fora normativa presente nos dispositivos estudados deve ser promovida por meio da atuao do Poder Judicirio.