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Este livro centra-se na correcta administração da justiça, analisando vários aspectos do direito administrativo. São tidas em conta tanto as dimensões substantivas como processuais deste ramo do direito público. Cada uma destas duas dimensões fornece elementos interessantes para identificar a eficácia da boa administração nos Camarões. De facto, o direito administrativo material permite, entre outras coisas, apreender as regras que regem as instituições administrativas e jurisdicionais, sem esquecer as relações que estas mantêm com os particulares. O direito administrativo processual permite compreender as regras aplicáveis no seio dos tribunais administrativos e, nomeadamente, as relações horizontais e verticais entre eles, por um lado, e, por outro, as relações que mantêm com os litigantes.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786207847891
- Språk: Portugisiska
- Antal sidor: 72
- Utgivningsdatum: 2024-07-20
- Förlag: Edicoes Nosso Conhecimento