A Efetividade Das Comisses Parlamentares de Inqurito

A Comisso Parlamentar de Inqurito instrumento constitucional de transparncia e controle do exerccio das competncias atribudas pela tripartio dos poderes, cujo exerccio est diretamente vinculado a uma funo tpica do Poder Legislativo. imprescindvel verificar a efetiva realizao de sua funo perante a estrutura governamental em razo do seu comprometimento com a democracia tornando essencial a propositura de solues que sanem as deficincias encontradas. A temtica ora esmiuada possui grande importncia no cenrio contemporneo e destaca-se devido a seu papel em prol do equilbrio entre os poderes pelo sistema freios e contrapesos. Ocorre que, para a elaborao de uma anlise densa sobre o impacto de uma Comisso Parlamentar de Inqurito, fundamental notar que seus efeitos so - muitas vezes - longnquos e incertos vez que no se restringem apenas formalidade do relatrio final. Em verdade, a efetividade das Comisses tambm est diretamente vinculada a outras providncias alm das prprias atribuies do Poder Legislativo - sejam elas de cunho normativo, administrativo ou processual.