A no-execuo da pena de morte na lei positiva congolesa

A Constituio de 18 de Fevereiro de 2006, revista pela Lei n. 11/002, de 20 de Janeiro de 2011, que altera alguns artigos da Constituio, um instrumento considervel de direitos humanos na Repblica Democrtica do Congo porque garante os direitos da primeira gerao, torna a vida humana sagrada no seu artigo 16, estipula que a pessoa humana sagrada, o Estado tem a obrigao de a respeitar e proteger. Todas as pessoas tm direito vida, integridade fsica e ao livre desenvolvimento da sua personalidade com respeito pela lei, pela ordem pblica, pelos direitos dos outros e pela moralidade. No entanto, o decreto de 30 de Janeiro de 1940, revisto pela Lei n 15/022 de 31 de Dezembro de 2015, que altera o Cdigo Penal Congols no seu artigo 5, continha a manuteno da pena de morte entre as penas que podem ser impostas pelo direito congols. De facto, em 2010, o Governo da Repblica Democrtica do Congo tinha afirmado o seu compromisso com a moratria sobre a pena de morte, para dizer que mesmo que pudesse ser pronunciada, no seria executada.