Ao por Incumprimento

Objetivando alcanar nveis mais elevados de desenvolvimento econmico e social alguns pases europeus decidiram criar um organismo internacional de caracersticas sui generis para o qual transferiram parcelas de sua soberania, sob a tutela da ordem jurdica comunitria. A feio processual dessa ordem jurdica diz respeito ao contencioso comunitrio que busca tutelar a normatividade da ordem jurdica comunitria. Nessa perspectiva, a ao por incumprimento consiste em relevante mecanismo processual comunitrio voltado ao controle da legalidade comunitria mediante a fiscalizao das condutas ativas e passivas de todos os Estados-membros. A ao por incumprimento, na fase contenciosa, desenvolvida perante o Tribunal de Justia da Unio Europia (TJUE) que se pronuncia mediante acrdo a respeito da existncia ou no da violao do direito comunitrio pelo Estado-membro fiscalizado. O acrdo proferido na ao por incumprimento no tm o condo de repor da legalidade comunitria pelos Estados-membros. Da que se revela necessrio analisar a ao por incumprimento tendo em vista a profunda relao entre a ordem jurdica comunitria e a ordem constitucional dos Estados-membros.