Aplicao das medidas de precauo

O Estado cubano tem sido o destinatrio das diversas propostas protecionistas que tm sido apresentadas a nvel mundial com respeito ao cuidado e conservao do meio ambiente e, como resultado, com a incluso na Constituio e a aprovao de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcanado um papel de liderana dentro do sistema nacional. Estas regras no se limitam a consagrar este direito, mas visam tambm garantir a sua eficcia atravs do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua proteco. Precisamente a seleco do tema deve-se importncia das medidas cautelares regulamentadas no procedimento econmico como instituto processual que visa alcanar uma justia eficaz, assegurando de forma preventiva o resultado prtico ou a eficcia da adjudicao principal.