Aspectos processuais da Acao Civil Publica

A defesa dos interesses das categorias profissionais objeto do estudo que se apresenta pela observao dos aspectos processuais da propositura da ao civil pblica, em especial, pelo alcance da representatividade adequada. diversos so os legitimados pela legislao, sendo o alcance da norma ampliado para que os diversos integrantes da sociedade civil e de movimentos sindicais possam atuar, em conjunto, com o poder pblico na preservao, manuteno e recuperao de direitos sociais violados, posicionamento consolidado a partir da anlise da jurisprudncia dos Tribunais brasileiros.