Avaliacoes Civis Administrativas Ao Abrigo Das Leis de Trindade E Tobago

As Avaliaes Civis Administrativas ao abrigo da Lei de Gesto Ambiental de 2000 representam potencialmente um instrumento significativo para a implementao do princpio do Poluidor-Pagador em Trindade e Tobago, tornando os poluidores responsveis pelo pagamento de compensaes pela degradao ambiental. Contudo, coloca-se a questo de saber se a medida de compensao ao abrigo da Lei a perda do Valor Econmico Total do bem ambiental afectado ou se, pelo contrrio, o custo da reparao ou substituio do bem. Este livro aborda esta questo atravs de uma anlise comparativa entre as disposies relevantes da Lei e as disposies da legislao de outras jurisdies, incluindo os Estados Unidos e o Reino Unido. As disposies legislativas foram analisadas no contexto da literatura contempornea sobre metodologias da economia ambiental e tendo em conta a experincia de vrios tribunais na aplicao de legislao semelhante. O documento conclui que a diminuio do Valor Econmico Total a medida correcta de compensao ao abrigo da Lei EM, 2000, mas identifica vrias fraquezas e lacunas no regime legislativo que devem ser abordadas atravs de alteraes e do desenvolvimento de polticas apropriadas.