Direitos E Liberdades Fundamentais

Hoje, j no basta proclamar que o homem tem direitos, ou mesmo que os autores de violaes graves desses direitos cometem crimes perante toda a humanidade. Doravante, as constituies dos Estados, bem como os instrumentos jurdicos, tratados e convenes internacionais tm a ambio de combater as violaes de direitos e facilitar a perseguio dos seus autores, com o objectivo de proteger a pessoa humana, organizando mecanismos eficazes de promoo e proteco dos direitos e liberdades ligados prpria natureza do homem.Este livro explorar, portanto, os direitos e liberdades fundamentais tal como so proclamados e protegidos nas constituies congolesas, particularmente as ltimas nascidas do direito constitucional congols (a Constituio transitria de 4 de Abril de 2003 e a de 18 de Fevereiro de 2006, alterada em 2011), bem como algumas perspectivas de eficcia dos mecanismos criados para melhorar a situao dos direitos humanos na RDC.