ICMS - Carga lquida e a mudana no comportamento do consumidor final

Legalidade da lei estadual n 14.237/2008 que criou o ICMS - carga lquida cobrado nas operaes interestaduais destinadas a pessoas fsicas e jurdicas sem inscrio estadual.Imposto motivado pelo aumento no comrcio eletrnico no Brasil e melhoria no cenrio macroeconmico do Brasil.Alguns argumentos so citados que pem em dvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma anlise do comportamento do consumidor final - pessoa fsica com a cobrana do ICMS - carga lquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores.