Imveis Abandonados. Alternativas Legais para a Resoluo do Problema.

O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo de caso no municpio de Salvador/BA sobre o quantitativo de imveis abandonados em seu territrio, alm de demonstrar os problemas ocasionados por tais imveis coletividade, sendo que a omisso do poder pblico em relao a este problema urbano viola os Princpios da Funo Social da Propriedade Privada e da Funo Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituio Federal Brasileira de 1988 e na legislao ordinria. Outro objetivo foi demonstrar que existem alternativas legais no ordenamento jurdico brasileiro, as quais legitimam o poder pblico a se apropriar desses imveis, com vistas a funcionaliz-los para consecuo de diversas polticas pblicas. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa as bases de dados dos setores censitrios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) e, como tcnicas, a pesquisa bibliogrfica, documental e o geoprocessamento.