Instrumentos Jurdicos Consensuais Para Proteo Concorrncia

O trabalho versa sobre os instrumentos jurdicos utilizados pelos agentes econmicos e a autoridade de defesa da concorrncia no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questes geradas pela adoo desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebrao, a natureza jurdica, interveno de terceiros, alcance de suas clusulas, identificando, ainda, se o ajuste das clusulas seria consensual. O alcance das clusulas dos instrumentos suscitou a anlise da aplicao de vrios princpios, identificando se haveria violao ao princpio da legalidade em nome da eficincia econmica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questo da eficincia nos acordos processuais para proteo concorrncia, conforme a lei antitruste brasileira.