Limites E Alcance Da Entrada Em Vigor DOS Cdigos de tica

O objetivo deste trabalho analisar a implementao dos Cdigos de tica na esfera municipal, revendo os antecedentes de sua criao, sua relao com as normas legais e a probidade dos funcionrios pblicos e a percepo do comportamento tico entre os prprios funcionrios pblicos. Tambm ser mencionada a experincia da sua aplicao em outros pases e a sua importncia no estabelecimento e fixao de parmetros que permitam aos funcionrios pblicos dos diferentes municpios do pas unificar critrios para a realizao dos actos ou aces que realizam no seu trabalho regular.