Normas de Controlo Do Governo Em Geral

A Controladoria-Geral da Repblica o rgo mximo do Sistema Nacional de Controlo que, de acordo com o artigo 82 da Constituio, responsvel pela fiscalizao da legalidade da execuo do oramento do Estado, das operaes da dvida pblica e dos actos das instituies sujeitas a controlo.De acordo com o referido dispositivo constitucional, o artigo 6 da Lei Orgnica do Sistema Nacional de Controle e da Controladoria-Geral da Repblica, Lei n 27785, define o controle governamental como "a superviso, monitoramento e verificao dos atos e resultados da administrao pblica, quanto ao grau de eficincia, transparncia e economia no uso e destino dos recursos e bens do Estado, bem como o cumprimento das normas legais e diretrizes polticas e planos de ao".