O regime jurdico da "Lei de Cotas"

Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na induo a determinadas prticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a insero social dos portadores de deficincia por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurdica da "Lei de Cotas", se de obrigao trabalhista ou de restrio administrativa propriedade. A poltica pblica acerca do tema em questo trata da imposio s empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficincia e reabilitadas pela Previdncia Social e foi instituda pela Lei n 8.213/91, cunhada como "Lei de Cotas" conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administrao Pblica neste cenrio, pois se sugere que, para a efetiva concretizao do direito constitucional incluso social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituio de poltica pblica de incentivo s empresas em combinao com a Lei de Cotas, ou seja, o exerccio da funo pblica pela Administrao Fomentadora, como nomina a doutrina, e no meramente o exerccio do poder de polcia clssico de fiscalizao da empresa.