Orientaes para o Servio Notarial Plurinacional

No quadro da profunda transformação estatal que representa o novo constitucionalismo boliviano, o desenvolvimento normativo do serviço notarial concretiza-se com a entrada em vigor da Lei n.° 483 do Notariado Plurinacional. De acordo com os princípios e fundamentos do novo constitucionalismo comunitário plurinacional, a Lei do Notariado estabelece uma nova organização institucional do serviço notarial, redefine o perfil, as atribuições e as responsabilidades da função notarial e, sobretudo, estabelece a aplicação do pluralismo jurídico igualitário e os mecanismos de cooperação e coordenação interjurisdicional com os sistemas jurídicos autóctones camponeses das nações e povos autóctones camponeses.O presente trabalho faz parte de um estudo de caso intitulado "O SERVIÇO NOTARIAL PLURINACIONAL E O SISTEMA JURÍDICO QUECHUA DA COMUNIDADE PALCA MAYU". O problema para o qual se pretende esboçar algumas soluções alternativas tem a ver com a ausência de políticas e práticas interculturais e de pluralismo igualitário.