Juridik
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Responsabilidade Civil do Estado por Omisso Legislativa
Furlanetto De Mattos Cunha Stella
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Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurdico portugus com referncias ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurdico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercusso desta ltima aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omisses legislativas, caracterizando as omisses inconstitucionais e ilcitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidado contra tais omisses. Demonstra a efetividade mitigada da ao de inconstitucionalidade por omisso e do mandado de injuno como instrumento de proteo do jurisdicionado e ressalta a importncia de se admitir no ordenamento jurdico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relao entre uma ao de responsabilidade civil por omisso legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omisso.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786130166076
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 132
- Utgivningsdatum: 2015-10-19
- Förlag: Novas Edicoes Academicas