Abordagem Crtica do Novo Regime Jurdico do Erro Mdico de Macau

O regime jurdico do erro mdico entrou em vigor com vista a solucionar problemas que tm vindo a emergir da crescente litigncia do erro mdico em Macau, todavia, essa lei contm algumas imperfeies quer no nvel processual, quer no nvel substancial.De facto, o legislador poderia ter aproveitado a oportunidade (preciosa, porque tocando em matrias sensveis e repletas de interesses contraditrios, levar muito tempo para que venha uma outra interveno legislativa, depois de todo este processo que demorou vrios anos) para regulamentar toda uma srie de aspectos que mereceram muito labor doutrinal ao longo dos anos, de forma a que se resolvessem pelo menos parte das dvidas que tm surgido em face da falta de um regime jurdico prprio para a responsabilidade mdica.