Direito de acesso gua

Este estudo trata do direito de acesso gua e da outorga de direito de uso de recursos hdricos, sendo a outorga um instrumento da Lei n. 9.433/97. A gua, um elemento vital sobrevivncia dos seres vivos, um bem pblico de uso comum, portanto, todos, indistintamente, tm o direito de dispor desse bem de maneira equitativa. Todavia, esse uso deve obedecer a regras, estabelecidas pela Administrao Pblica, que tm por objetivo o gerenciamento dos recursos hdricos. uma necessidade cada vez mais premente, acomodar as demandas econmicas, sociais e ambientais por gua em patamares sustentveis, de modo a permitir a convivncia dos usos atuais e futuros da gua, sem conflitos.