Introduo Regulao da Distribuio de Prmios e Sorteios

Introdução à Regulação de Prêmios e Sorteios oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei n° 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto n° 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME n° 7.638/22.

O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n° 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.