Referncia legislativa em matria penal

Durante mais de uma dcada, as relaes internacionais tm sido marcadas pela globalizao do comrcio, que se caracteriza pela construo de zonas econmicas. neste contexto que o tratado da OHADA concebido. A OHADA visa fomentar a integrao regional e promover a melhoria do ambiente empresarial atravs da organizao da segurana jurdica e judicial. De facto, o direito penal empresarial da OHADA consagra o mtodo legislativo de remessa da possibilidade deixada aos partidos estatais de determinarem sanes penais atravs dos parlamentos nacionais. O direito penal empresarial da OHADA marcado por uma opo que, mesmo que parea original, contm no entanto algumas inconsistncias do ponto de vista da poltica criminal. Na nossa opinio, esta referncia mina a natureza uniforme da lei da OHADA e o princpio da legalidade da punio, mas tem tambm consequncias prejudiciais. neste contexto que o presente trabalho defende a necessidade e urgncia da reviso do Artigo 5 do Tratado da OHADA, que prev este reenvio.