Sistema de Sanes Administrativas

A sano administrativa uma forma de coero administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela prtica de um delito administrativo. Nesse caso, as sanes administrativas e punitivas eram chamadas de punies apenas com a adoo do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o contedo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito pblico e sua proximidade, por este critrio, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legislao sobre infraces administrativas so: proteco do indivduo, proteco dos direitos e liberdades do homem e do cidado, proteco da sade pblica e bem-estar sanitrio e epidemiolgico da populao, proteco da moral pblica, proteco do ambiente, ordem estabelecida de exerccio do poder do Estado, ordem pblica e segurana pblica, propriedade, proteco dos interesses econmicos legtimos dos indivduos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infraces administrativas.